Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: abril de 2026 · Versão 1.0

1. Objeto e Aceitação

O Plannej é uma plataforma de assistência financeira pessoal que utiliza automação por email e inteligência artificial para organizar dados financeiros fornecidos voluntariamente pelo usuário. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, nos termos do Art. 7º, I e V da Lei 13.709/2018 (LGPD) LGPD Art. 7º.

2. Dados Coletados e Finalidade

A plataforma coleta e trata exclusivamente os dados fornecidos voluntariamente pelo usuário, incluindo: endereço de email, dados financeiros (rendas, gastos, objetivos), extratos e faturas enviados pelo usuário. A finalidade é unicamente a organização financeira pessoal do titular, conforme Art. 7º, I (consentimento) e V (execução de contrato) da LGPD.

Nenhum dado é coletado de forma automática ou por meio de cookies de rastreamento. A base legal para o tratamento é o consentimento expresso do titular (Art. 7º, I) e a necessidade para execução do contrato de prestação de serviços (Art. 7º, V). LGPD Arts. 6º e 7º

3. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados no Google Sheets e Google Drive, plataformas que possuem certificação SOC 2 e ISO 27001, com criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES 256). O acesso à planilha do usuário é restrito exclusivamente ao sistema automatizado e ao administrador da plataforma, conforme necessidade de suporte técnico.

Os dados são processados pela API da Anthropic (Claude) para interpretação de linguagem natural, sendo que a Anthropic não armazena dados de requisições de API conforme sua política de privacidade. O Plannej adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados, situações de destruição, perda ou alteração, conforme exigido pelo Art. 46 da LGPD e em conformidade com as diretrizes da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 2/2022 para agentes de pequeno porte). LGPD Arts. 46 e 47

4. Compartilhamento

Os dados do usuário NÃO são compartilhados, vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para qualquer finalidade, exceto:

(a) Quando necessário para o funcionamento do serviço (processamento via API da Anthropic, envio de emails via Gmail);
(b) Mediante obrigação legal ou determinação judicial;
(c) Para proteção da plataforma em caso de fraude comprovada. LGPD Art. 26

5. Direitos do Titular

O usuário pode, a qualquer momento, mediante solicitação por email para suporte@plannej.com:

(a) Acessar a totalidade de seus dados;
(b) Solicitar correção de dados incompletos ou incorretos;
(c) Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
(d) Solicitar portabilidade dos dados (exportação da planilha);
(e) Revogar o consentimento.

A plataforma atende as solicitações no prazo de 15 dias úteis, conforme recomendação da ANPD. LGPD Arts. 17 a 22

6. Pagamento e Reembolso

O plano vitalício é um pagamento único e definitivo que concede acesso permanente à plataforma. O pagamento é processado integralmente pelo Mercado Pago, plataforma de pagamentos regulada pelo Banco Central do Brasil. O Plannej não armazena dados de cartão de crédito.

Ao efetuar o pagamento, o usuário declara estar ciente de que: (a) o serviço já está disponível e sendo utilizado desde o período gratuito; (b) o pagamento garante a continuidade do acesso após o período de avaliação; (c) não há previsão de reembolso após a confirmação do pagamento e liberação do acesso, exceto nos casos previstos no Art. 49 do CDC (direito de arrependimento de 7 dias para compras não presenciais).

Solicitações de estorno fraudulentas, incluindo a utilização do serviço seguida de contestação junto à operadora de cartão sem tentativa prévia de resolução, serão tratadas como má-fé e poderão resultar em: (i) bloqueio permanente da conta; (ii) medidas judiciais cabíveis para recuperação do prejuízo; (iii) comunicação ao Mercado Pago.

7. Responsabilidades e Limitações

O Plannej é uma ferramenta de ORGANIZAÇÃO financeira e NÃO constitui aconselhamento financeiro, de investimento ou consultoria profissional. O usuário é integralmente responsável por suas decisões financeiras. A plataforma não garante resultados financeiros específicos. O usuário é responsável pela veracidade dos dados que fornece e pelo uso adequado de suas credenciais de acesso.

8. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados são retidos enquanto houver relação contratual ativa. Após a expiração do período gratuito sem adesão ao plano pago, os dados serão mantidos por 30 dias adicionais e, decorrido esse prazo, serão excluídos permanentemente, conforme Art. 16 da LGPD. O usuário que aderir ao plano vitalício terá seus dados mantidos indefinidamente, podendo solicitar exclusão a qualquer momento.

9. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular, a plataforma comunicará:

(a) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo de 2 dias úteis;
(b) O titular afetado por email, com a descrição do incidente e medidas adotadas, conforme Art. 48 da LGPD e orientações da ANPD. LGPD Art. 48

10. Alterações nos Termos

A plataforma pode alterar estes Termos a qualquer tempo, notificando os usuários por email. O uso continuado após a notificação constitui aceitação tácita das alterações.

11. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias, conforme Art. 101, I do CDC.

12. Encarregado pelo Tratamento de Dados

Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre o tratamento de dados pessoais, o usuário deve entrar em contato por email com o assunto "LGPD" para suporte@plannej.com. LGPD Art. 41

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